Concede isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1919/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1919/2024 à proposição PL-3563/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-202/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 86.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5017/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3563/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Sugere a concessão de isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.