Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.
Notificações
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para a PEC 325/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/07/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de conferência de assinaturas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/19 PÁG 529.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 116/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública".
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