"Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2311/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2311/2024 à proposição PL-3351/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-400/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 464.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3351/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "'Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato.'".
Tramitando em Conjunto