Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3086/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto