Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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Apensação
Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.
Apensação
Apensação da proposição PLP-86/2024 à proposição PLP-67/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 447.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-363/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos".
Tramitando em Conjunto