Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5296/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2016/2021, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP), que "Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses".