Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas
Possibilita a fiscalização tributária imparcial e objetiva, não podendo ser usada para perseguir adversários nem proteger amigos ou pessoas bem relacionadas com autoridades governamentais.
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Arquivamento
Arquivada - 05/02/2007 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Conferência Sinopse 2001
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/235/01.
Aprovação da Redação Final
Aprovação unânime da Redação Final. Relator Deputado Osmar Serraglio.
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.DCD 15 05 01 Pág 20572 Col 01.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.(PL. 188-B/91).DCD 20 04 01 PÁG 16389 COL 02.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPPEDRO NOVAIS.(PL. 188-A/91).DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.DCN1 17 04 93 PAG 7718 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE AUGUSTO CURVO.DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93.DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF 149-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA EXCLUIDAA CTASP E INCLUINDO A CFT, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DACCJR.DCN1 16 01 93 PAG 0486 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE, PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO ROSA.DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 03 91 PAG 2257 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
Arquivada