Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
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Arquivamento
Arquivada - 26/12/2014 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/08/PS-GSE.
Não Informado
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)
Não Informado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Não Informado
Votação da Redação Final.
Não Informado
Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial.
Não Informado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.
Não Informado
Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado.
Não Informado
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Não Informado
Votação em turno único.
Não Informado
Encerrada a discussão.
Não Informado
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 65/07, principal, e do PLP 144/2007, apensado.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não Informado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 65/07, principal, e do PLP 144/07, apensado.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Não Informado
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3079/2008 da Sra. Luciana Genro que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3079/2008, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/07 PÁG 65540 COL 02
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-65/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS).
Arquivada