Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 7752/2010, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5562/2009
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5562/2009
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53913 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5562/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
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