Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.
Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14371 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias".
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