Autoriza o governo federal a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia, instituição pública de ensino superior que ofereceria ensino, pesquisa e extensão.
O projeto autoriza o Poder Executivo (o governo federal) a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia, uma instituição pública de ensino superior mantida pela União. A nova universidade teria como objetivo oferecer ensino, pesquisa e extensão (atividades que levam o conhecimento para a comunidade) em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento da região. Segundo o autor, o Nordeste baiano tem o maior vazio do país em vagas de ensino superior federal, e mais de 70 municípios seriam beneficiados. O autor também afirma que a proposta não cria obrigação para o governo, apenas permite que a medida seja tomada.
O que muda na prática
Fica autorizada a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia pelo governo federal.
A universidade seria mantida pela União, ou seja, pelo governo federal.
A nova instituição teria autonomia para decidir sobre ensino, pesquisa, administração e finanças, conforme a Constituição e as leis.
A criação depende de decisão do Poder Executivo, pois a lei apenas autoriza a medida.
Quem é afetado
Moradores do Litoral Norte e Agreste baiano
Candidatos a cursos de ensino superior federal na Bahia
Municípios do Sisal, Semiárido e Bacia do Jacuípe
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
13/08/2026, 12:55· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-1800/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/08/2026, 12:55· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-1800/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/08/2026, 12:55· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
17/03/2026, 16:25· CASPAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Aguardando Deliberação
· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4019/2026.
Ver as 21 movimentações anteriores
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4019/2026,dos Srs. Ricardo Maia e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1800/2023.
Pronta para Pauta
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4019/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Ricardo Maia (MDB/BA) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1800, de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia”".
Aguardando Designação de Relator(a)
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
· CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1800/2023, pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia".