Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
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Arquivamento
Arquivada - 27/02/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: PREJUDICADA Ação: No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL. Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL. A matéria vai ao Arquivo.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme solicitação.
Devolução à CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Desapensação
Desapensação automática dos PDLs nºs 5/2019; 9/2019; 10/2019; 12/2019 e 13/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/19/SGM-P.
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN , que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 325; abstenção: 1; total: 380.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 482/2019 => PDL 3/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 482/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019.".
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-5/2019, PDL-9/2019, PDL-10/2019, PDL-12/2019, PDL-13/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 58.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-10/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-9/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-5/2019.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3/2019, pelos Deputados Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto".
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