Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
Estabelece critérios para a franquia de bagagem de mão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019".
Apensação
Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-373/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 249.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9417/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3069/2019, pelo Deputado Adolfo Viana PSDB, que:"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986".
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