Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2600/2019
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)., para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2600/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 109.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2600/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2638/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado".
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