Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar".
Tramitando em Conjunto