Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 236/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2022, que “Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021.” ".
Devolvida ao(à) Autor(a)