Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5295/2013.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/13 PAG 3690 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3039/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4971/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos".
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