Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-1596/2024 à proposição PL-2770/2019.
Notificações
À CSSF o Memo nº 113/19, solicitando a devolução do PL 1159_15.
Despacho de Apensação
Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a Requerimento do Dep. Ossésio Silva
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1810/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB/PE), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.159 de 2015 ao Projeto de Lei nº 5.113 de 2016. ".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Milton Vieira
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Laura Carneiro e Mandetta.
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pela relatora Dep. Flávia Morais
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 18/07/2017, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memo 166/16 COPER.
Notificações
À CSSF o Memorando nº 166/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 4.705/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.159/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.159/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4705/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.159, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Notificações
À CSSF o Memorando nº 38/16 - COPER solicitando a devolução do PL 1136/15, anteriormente apensasdo ao de nº 1159/15.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 4.035/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.336/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 1.859/15, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.859/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 1.159/2015 e 1.336/2015 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1859/2015, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1336/2015".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 329 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1159/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
Tramitando em Conjunto