PDL 121/2023

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Tramitação

1. 01/08/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 01/08/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso XXI, da Constituição Federal. Publique-se.

3. 19/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 13/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 121/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos".

   Devolvida ao(à) Autor(a)