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PL 1855/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1855/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.

Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 13/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 24/05/2023
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Economia

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

24/05/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
24/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 713/2011.
24/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto

Votações

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