PL 1856/2023

Tramitação

1. 24/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

2. 22/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1226/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 13/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1856/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. ".

   Tramitando em Conjunto

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