Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 472/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 472/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
À CFT cópia do Ofício LOTERJ/PRES. Nº 165/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 114 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-472/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9237/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados".
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