Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Trata da aplicação de medidas disciplinares.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.973/2020, conforme despacho do seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 2.973/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.410/2019 e n. 2.229/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2973/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.410, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.229, de 2019, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2935/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1125/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3858/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2410/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 408.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1125/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2229/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre PR, que:"Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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