Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 217/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto