Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-210/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-26/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1587/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho PSD, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 133/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 292/2016".
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 399.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-292/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/05/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde".
Tramitando em Conjunto