Dispõem sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e disciplina o uso de sacolas biodegradáveis ou compostáveis em todo o território nacional.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3870/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3896/2019, pelo Deputado Igor Kannário (PHS/BA), que "Dispõem sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e disciplina o uso de sacolas biodegradáveis ou compostáveis em todo o território nacional. ".
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