Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1438/2024 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1438/2024.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 106.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2622/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4764/2019, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica".
Aguardando Definição Encaminhamento