PL 5140/2019

Tramitação

1. 25/04/2024· CCJC

   Notificações

   Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.

2. 08/10/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 92.

3. 07/10/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 03/10/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6846/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 18/09/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5140/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Sugere obrigatoriedade de um cadastro público online de telefones habilitados para a realizar cobranças advindas de relação de consumo ".

   Tramitando em Conjunto

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