Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.
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Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Notificações
Em decorrência da aprovação, pelo Plenário, do Requerimento n. 197/2025, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 6.134/2019 está sujeito ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareça-se, ainda, que o parecer aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado mantém-se válido e eficaz.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD)
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 197/2025,do Sr. Mário Heringer que requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 4.938, de 2019, que “Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências”.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4938/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 637.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6134/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar".
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