PDL 52/2022

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Tramitação

1. 10/10/2022· MESA

   Arquivamento

   Arquivado

2. 10/10/2022· MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

3. 09/08/2022· MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2022)

4. 09/08/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 09/08/2022· MESA

   Distribuição

   Despacho declarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 46, 48 e 52, todos de 2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se."