Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1984/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1157/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 93
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1157/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1400/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor".
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