Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1183/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 451.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1183/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.368/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura do Projeto de Lei n. 2.987/2020, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1368/2020, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 2.987/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1338/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requeiro a exclusão da co-autoria do Dep. Carlos Sampaio ao Projeto de Lei 2987, de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2987/2020, pelos Deputados Mara Rocha (PSDB/AC) e Carlos Sampaio PSDB, que "Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Tramitando em Conjunto