Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar celeridade as autorizações por planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 635.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4788/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3517/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de darceleridade as autorizações por planos de saúde paratratamento de pessoas com Transtorno do EspectroAutista".
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