Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 206/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1080/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32133 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Dr. Rosinha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58070 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Carlito Merss.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungman
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO DEP EDINHO BEZ
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CESAR SCHIRMER.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO, A ESTE, E REJEIÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, LUCI CHOINACK, NILSON MOURÃO, GERALDO SIMÕES E VALDIR GANZER.(PL. 197-A/99).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Nilson Mourão, pela aprovação deste, com uma emenda.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO, COM EMENDAS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON MOURÃO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 20 03 99 PAG 10909 COL 02.
Arquivada