Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.
Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/15/PS.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Rejeição de Recurso
Rejeitado o Recurso n. 160/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Apresentação de Recurso
Recurso 160/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL. 1601/96, apensado).DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.(PL. 4853-B/94).DCD 25 05 01 Pág 24087 Col 01.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Vicente Arruda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTEE PELA REJEIÇÃO DO APENSADO, CONTRA O VOTO DO DEP MANOEL CASTRO.(PL. 4853-A/94).DCD 14 10 98 PÁG 22953 COL 01.DCD 14 10 98 PAG 22953 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOPL. 1601/96, APENSADO.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
Não Informado
OF 028/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOPL. 1601/96, A ESTE.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.DCD 03 04 96 PAG 8633 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO REINALDO MOREIRA.DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE JANENE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE JANENE.DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 17 01 95 PAG 754 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
Arquivada