Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
Condiciona a aceitação de informações inseridas extemporaneamente no CNIS à apresentação de documentos comprobatórios dos dados ou das divergências apontadas pelo INSS.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/381/04.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Envio para a redação Final
Of SGM-P 2718/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).DCD 29/11/03 PÁG 64953 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 15/11/03, PÁG 62036 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/12/02 PÁG 52824 COL 01., Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Arquivada