Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo os professores da rede pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como os professores de institutos federais e universidades federais em todo território nacional.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5784/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1642/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto