Concede anistia de multas, moras e demais acréscimos para associações comunitárias.
Anistia para o caso de entrega em atraso da declaração de imposto de renda pessoa jurídica enquadrada como isenta.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-668/2003
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-668/2003
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7503/2010.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1730 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-668/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG).
Tramitando em Conjunto