Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Terão validade de cento e oitenta dias.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Devolvida pelo ARQUIVO ao órgão de origem para correções na Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2017/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1257/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2017)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 782 COL 01, Letra C. VOL II.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Ratificação de Parecer
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Waldir.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fausto Pinato.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.914/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.914/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 712/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inc. IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2914/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho inicial do PL nº 712/2011, para que seja incluído exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, alterado pela Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/04/15, PÁG 377 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator com Complementação de Voto, do Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com Subemenda Substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-434/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1239/2011 apensada.
Devolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 81/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 712/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.851/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.851/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 712/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7851/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 712/11, do Sr. Jorge Côrte Real, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação.".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6025/2012, conforme desapcho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, incisos I e III, c. c. o artigo 32, inciso XVIII, alíneas "o" e "p"). Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6025/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer novo despacho de matéria, PL nº 712, de 2011".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/05/12, PÁG 16276 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
Adiamento de Votação
Adiada a votação por falta de "quorum".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2011.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19478 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11380 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2011, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal".
Arquivada