Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Reduz e escalona o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória e estabelece uma nova opção de multa a ser exigida isoladamente sobre o valor do débito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3244/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 03/08/12 PÁG 27950 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4258/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
Tramitando em Conjunto