Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-394/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-225/2016.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC 537/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20490 COL 02.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 266/13.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 266/2013, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros, que: "Altera a redação do art. nº 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar".
Tramitando em Conjunto