Dispõe sobre alteração do § 2º acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplinam sobre a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.706/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 5.779/2013 do Projeto de Lei n. 5.800/2009, para que seja apensado ao Projeto de Lei 4.000/2012, cabeça do bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 6.117/2013. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3706/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.117, de 2013 com o Projeto de Lei nº 5.779, de 2013. ".
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3509/2012
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39035 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3509/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6117/2013, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao art. 52 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplinam sobre a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos".