Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/13 PAG 47881 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 337/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas".
Tramitando em Conjunto