Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 176/18/SGM-P.
Notificações
Desapensação automática do PL 5844/2016, apensado, em face da aprovação do PL 2.350/2015, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.350-B/2015).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e dos Projetos de Lei apensados.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.350, de 2015, apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 5844/2016, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8179/2018 => PL 2350/2015.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n°2350/2015 que Dá nova redação à Lei n°6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei n° 1.044, de 1969, e dá outras providências' e à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes".
Encaminhamento
Encaminhado à CE.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8179/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 2350/2015 que Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que 'Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências' e à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para assegurar os direitos educacionais às gestantes'.".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17 PÁG 62 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5844/2016 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação Projeto de Lei nº 2.350/2015 e do PL nº 5.844/2016, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido à Relatora, Dep. Shéridan, para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 2.350/2015 e pela rejeição do PL 5.844/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5844/2016 apensada.
Devolução à CCP
Notificações
À CSSF o Memorando nº 312/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.350/2015: à CMULHER, à CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5844/2016.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 70 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2350/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes".
Arquivada