Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 184/2015 com originais produzidos na CCJC da designação de relatoria (Dep.Felipe Maia) ; e PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
O Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 2127 COL 01. VOL 03.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com despacho, no DCD de 18/12/2015.
Aguardando EncaminhamentoRelatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2015, pelos Deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e outros, que: "Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica".
Pronta para Pauta