Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 240 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4638/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil".
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