Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2017/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 795/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/07/2017 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2017)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 294 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Soraya Santos e Marcos Rogério.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Júlio Delgado
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16, PÁG 136 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 63 COL 01. VOL I/II.
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Distribuição
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5012/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Institui o Dia do Prefeito".
Arquivada