Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3746/2024 à proposição PL-5266/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3746/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/16 PÁG 120 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5266/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo".
Tramitando em Conjunto