Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 9941/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7642/2017
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-7642/2017
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-7642/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 148 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7642/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7822/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo".
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