Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Trata de critério para aplicação de sanção tributária por descumprimento de obrigação tributária acessória.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 116 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7895/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
Tramitando em Conjunto